Simplificaa Tecnologia LTDA – ME (“Sua Oficina Online”), sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 23.761.246/0001-81, é uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços de anúncios online, realizados entre promitentes contratantes (“Contratantes”) e promitentes Prestadores de serviço (“Prestadores”), por meio do aplicativo e do site Sua Oficina Online (“Plataforma”).


Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), Sua Oficina Online apresenta aos usuários em geral, aos Contratantes e aos Prestadores (todos em conjunto denominados “Usuários”) as condições essenciais para o uso dos serviços oferecidos na Plataforma.


Ao utilizar a Plataforma ou utilizar os serviços ofertados por Sua Oficina Online, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.


I. OBJETO

1. Os serviços objeto dos presentes Termos consistem em:
   i. Permitir aos Contratantes que utilizem a Plataforma para livremente e sem direcionamento ou interferência busquem orçamentos de Prestadores;
   ii. O modelo de assinatura, apresenta os orçamentos requeridos pelos Contratantes aos Prestadores (“Orçamentos”), que poderão oferecer ou não os seus Serviços (“Serviços”) ao Contratante.
   iii. Viabilizar o contato direto entre Prestadores e Contratantes interessados em adquirir os Serviços, por meio da divulgação das informações de contato de uma parte à outra.
2. Sua Oficina Online, portanto, possibilita que os Usuários contatem-se e negociem entre si diretamente, sem intervir no contato, na negociação ou na efetivação dos negócios, não sendo, nesta qualidade, fornecedor de quaisquer Serviços anunciados por seus Usuários na Plataforma.
3. Na qualidade de classificado de Serviços, Sua Oficina Online não impõe ou interfere em qualquer negociação sobre condição, valor, qualidade, forma ou prazo na contratação entre os Contratantes e Prestadores, tampouco garante a qualidade, ou entrega dos Serviços contratados entre os Usuários.
4. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar todos os serviços disponibilizados na Plataforma disponíveis para sua região, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
   
   
   II. CAPACIDADE PARA CADASTRAR-SE
   
   
5. Os serviços de Sua Oficina Online estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los. Não podem utilizá-los, assim, pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas do Sua Oficina Online, temporária ou definitivamente. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
6. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, Sua Oficina Online reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
   i. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um CPF ou CNPJ, um telefone e um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
7. Sua Oficina Online pode unilateralmente excluir o cadastro dos Usuários quando verificado que a conduta do Usuário é ou será prejudicial ou ofensiva a outros Usuários, a Sua Oficina Online e seus funcionários ou a terceiros.
   
   
   III. CADASTRO
   
   
8. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais exigidos por Sua Oficina Online no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a utilizar a Plataforma.
9. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo a Sua Oficina Online qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
10. Sua Oficina Online se reserva o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados pessoais informados.
11. Caso Sua Oficina Online considere um cadastro, ou as informações nele contidas, suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, Sua Oficina Online se reserva o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer publicidade ou cadastro de Serviços e cancelar anúncios publicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
12. O Usuário acessará sua conta por meio de apelido (login) e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
13. O Usuário compromete-se a notificar Sua Oficina Online imediatamente, por meio dos canais de contato mantidos por Sua Oficina Online na Plataforma, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de senha de seu exclusivo conhecimento.
14. Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas de Sua Oficina Online.
15. O apelido que o Usuário utiliza em Sua Oficina Online não poderá guardar semelhança com o nome Sua Oficina Online. Tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os Serviços serão prestados por Sua Oficina Online ou que fazem parte de promoções suas. Também serão eliminados apelidos considerados ofensivos ou que infrinjam a legislação em vigor.
    i. Não é permitido aos Prestadores se apresentarem aos Contratantes como funcionários, prestadores de serviço ou contratados de Sua Oficina Online. Os Contratantes entendem que os Prestadores não são subordinados a Sua Oficina Online de nenhuma forma.
16. Sua Oficina Online se reserva o direito de, unilateralmente e sem prévio aviso, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar um cadastro previamente aceito.
    
    
    IV. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
    
    
17. Sua Oficina Online poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da publicação das modificações, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas em aberto. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
    i. As alterações não vigorarão em relação a negociações entre Prestador e Contratante já iniciados ao tempo em que tais alterações sejam publicadas. Apenas para estes, os Termos valerão com a redação anterior.
18. Os serviços oferecidos por Sua Oficina Online poderão ser diferentes para cada região do país. Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com a região em que foi efetuado o cadastro do Prestador.
    
    
    V. ACEITE DE ORÇAMENTOS
    
    
19. No modelo de assinatura, os Contratantes prestarão informações básicas sobre os Serviços que pretendem contratar e os Orçamentos serão disponibilizados aos Prestadores que poderão, de livre vontade, escolher se irão atender os pedidos recebidos através de WhatsApp de acordo com as informações enviadas pelo Contratante.
20. Os dados de contato do Contratante somente serão disponibilizados ao Prestador que estiver no período de teste gratuito da plataforma (1 mês) ou for um mensalista ativo da Plataforma.
21. O Prestador reconhece que, ao se tornar um mensalista da Plataforma, conforme valores mensais vigentes cobrados pela Sua Oficina Online, fica apto a receber os dados de contato do Contratante que poderá ou não optar por realizar o serviço com o Prestador, sendo que o último não poderá responsabilizar a Sua Oficina Online pelo insucesso de uma eventual negociação com o Contratante, qualquer que seja o motivo, incluindo dados cadastrais desatualizados ou incorretos inseridos pelo Contratante.
    
    
    VI. PRIVACIDADE DA INFORMAÇÃO
    
    
22. Todas as informações ou os dados pessoais prestados pelo Usuário de Sua Oficina Online são armazenados em servidores ou meios magnéticos de alta segurança.
23. A Sua Oficina Online tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, mas não será responsável por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem de meios indevidos, fraudulentos ou ilegais para acessar as informações armazenadas nos servidores ou nos bancos de dados utilizados por Sua Oficina Online.
24. A Sua Oficina Online poderá utilizar e ceder os dados fornecidos pelos Usuários e as informações relativas ao uso da plataforma, para quaisquer finalidades, incluindo, mas não se limitando a, fins comerciais, publicitários, educativos e jornalísticos.
25. Sua Oficina Online também poderá utilizar os dados dos Usuários e Parceiras para análises, estudos, elaboração de relatórios, tudo conforme necessário para o bom funcionamento e o desenvolvimento da plataforma e dos serviços oferecidos.
26. Os Usuários concordam que as suas informações pessoais serão enviadas para a outra Parte, Prestador ou Contratante, para que seja possível a comunicação entre as Partes em caso de tentativa de contratação do serviço.
27. A Sua Oficina Online coletará as informações pertinentes às transações ou outros negócios realizados por meio da Plataforma e poderá utilizá-las ou divulgá-las para fins comerciais ou de aperfeiçoamento de suas funcionalidades.
28. A Sua Oficina Online não tem acesso ao conteúdo das ligações ou comunicações entre os Usuários.
29. A Sua Oficina Online, por motivos legais, manterá em seu banco de dados todas as informações coletadas dos Usuários que excluírem seus cadastros.
30. Toda informação prestada pelos Usuários ao Sua Oficina Online é protegida seguindo as melhores práticas e tecnologias disponíveis no mercado.
31. A Sua Oficina Online segue os padrões de segurança comumente utilizados pelas empresas que trabalham com transmissão e retenção de dados para garantir a segurança de seus Usuários. No entanto, nenhum método de transmissão ou retenção de dados eletrônicos é plenamente seguro e pode estar sujeito a ataques externos. Assim, apesar de utilizar todos os meios possíveis e adequados, Sua Oficina Online não pode garantir a absoluta segurança das informações prestadas.
32. Sua Oficina Online coleta e guarda todas as informações prestadas por seus usuários durante a utilização de sua plataforma, incluindo no momento do pedido de orçamento, para uso próprio e de seus parceiros comerciais.
33. O nome, celular, e-mail e outros dados dos Usuários poderão ser utilizados para o envio de notificações, informações sobre a conta ou Serviços prestados, avisos sobre violações ao Termo e outras comunicações que Sua Oficina Online considerar necessárias. Os Usuários poderão requisitar a Sua Oficina Online a sua exclusão de sua lista de envio de mensagens (mailing).
34. Sua Oficina Online prestará todas as informações requisitadas por órgãos públicos, desde que devidamente justificadas e compatíveis com a lei em vigor.
35. Sua Oficina Online utiliza cookies e softwares de monitoramento de seus Usuários para prover a seus Usuários a melhor navegação possível, baseado em suas necessidades, e para pesquisas internas. Esses cookies não coletam informações pessoais, apenas informam preferências de uso e de navegação de cada Usuário, além de prover a Sua Oficina Online estatísticas e dados para aprimorar seus serviços.
    
    
    VII. TARIFAS
    
    
36. Os Prestadores terão que pagar uma mensalidade, após o fim do período de teste gratuito oferecido como promoção comercial pela Sua Oficina Online, para ficarem ativos na Plataforma e receberem os contatos dos Contratantes.
37. A forma de pagamento da mensalidade será pactuada entre a Sua Oficina Online e o Prestador no momento de cadastro do Prestador na Plataforma, podendo ser alterada ao longo do tempo mediante pedido do Prestador e concordância por parte da Sua Oficina Online.
38. A Plataforma trabalha somente com um plano, no valor de mensalidade atualmente fixado em R$49,90 por prestador. O primeiro mês é grátis para novos assinantes, sendo que no momento do cadastro, os Prestadores concordam em continuar assinando a Plataforma, pagando a mensalidade a partir do segundo mês de uso no dia do cadastro na plataforma independente da forma de pagamento selecionada. É de responsabilidade dos Prestadores informarem a Sua Oficina Online sobre a intenção de não continuar na Plataforma após o período de teste grátis.
39. O preço da mensalidade está sujeito a alterações mediante aviso prévio por parte da Sua oficina Online, podendo haver variação baseada em fatores como local, tipo e oferta de orçamentos.
40. É obrigação do Prestador informar Sua Oficina Online sobre qualquer falha ou erro no pagamento da mensalidade.
    
    
    VIII. POLÍTICA DE CANCELAMENTO
    
    
41. O valor referente às mensalidades pagas pelo Prestador não serão devolvidos ao Prestador caso o Prestador decida parar de usar a plataforma Sua Oficina Online.
42. O Prestador que não desejar realizar a renovação automática da mensalidade deverá, em até 7 (sete) dias antes da próxima data de cobrança da mensalidade, notificar a solicitação de cancelamento à Sua Oficina Online via e-mail contato@suaoficinaonline.com.br.
43. O valor da mensalidade da direito ao uso do serviço pelo período do mês vigente ao pagamento. No caso de cancelamento o Prestador continuará tendo acesso ao serviço até o fim do período já contratado e pago.
    
    
    IX. SERVIÇOS E ANÚNCIOS E ORÇAMENTOS PROIBIDOS
    
    
44. Estão proibidas também a veiculação de anúncios de serviços ilegais de acordo com a legislação vigente ou que possam ser considerados ofensivos a terceiros.
45. Sua Oficina Online excluirá, unilateralmente e sem qualquer comunicação prévia, aquele Usuário que desrespeitar as regras contidas nesta seção.
    i. Sua Oficina Online não realiza uma curadoria prévia dos anúncios veiculados na Plataforma.
46. Qualquer Usuário ou pessoa física ou jurídica que se sentir ofendido por qualquer anúncio veiculado na Plataforma poderá requisitar a Sua Oficina Online que exclua aquele anúncio de sua Plataforma, pelos seus canais de atendimento.
    
    
    X. SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DOS PRESTADORES
    
    
47. Os Prestadores aceitam e se submetem ao sistema de qualificação adotado por Sua Oficina Online.
48. Os Prestadores concordam que a Sua Oficina Online poderá cancelar, excluir ou suspender por tempo indeterminado cadastros que apresentem qualificações negativas de forma reiterada.
49. Não assistirá aos Prestadores qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes e danos morais, em razão da qualificação atribuída aos Serviços anunciados.
    i. Caso o Prestador excluído tenha contratado uma mensalidade cujo mês esteja vigente, a Sua Oficina Online devolverá os valores da mensalidade contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de dias corridos restantes desde a contratação até a efetiva exclusão e aplicando multa de 20% (vinte por cento) sobre o saldo.
    ii. O Prestador excluído deverá enviar os documentos comprobatórios de titularidade da conta corrente da empresa ou da pessoa física responsável para fazer jus à devolução de valores. O Prazo de 60 dias para a devolução dos valores começará a ser contado a partir da data de recebimento de todos os documentos por Sua Oficina Online.
50. Tendo em vista que os comentários postados são opiniões pessoais dos Usuários, estes serão responsáveis pelas opiniões publicadas na Plataforma, seja perante Sua Oficina Online, perante os Prestadores, terceiros, órgãos governamentais ou demais Usuários do site, isentando Sua Oficina Online de qualquer responsabilidade relativa à veiculação dos comentários.
    i. Sua Oficina Online não excluíra comentários ou qualificações sobre os Prestadores. Somente o Usuário responsável pelo comentário ou qualificação poderá remover ou alterar os comentários ou qualificações.
51. Sua Oficina Online se reserva o direito de excluir unilateralmente e a seu exclusivo critério, comentários que contenham e cadastros de Usuários que pratiquem:
    i. Ofensa à honra, imagem, reputação e dignidade de terceiros;
    ii. Pornografia, pedofilia, e outras modalidades de satisfação sexual;
    iii. Racismo ou discriminação de qualquer natureza;
    iv. Bullying, Stalking ou qualquer outra espécie de constrangimento ilegal ou assédio;
    v. Manifesta violação a direito autoral ou direito de imagem;
52. Utilização de marcas, símbolos, logotipos ou emblemas de terceiros;
53. Instigação ou apologia à prática de crimes, como tráfico ou uso de entorpecentes, estupro, homicídio, estelionato, dentre outros;
54. Erros ou suspeita de equívocos.
    
    
    XI. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
    
    
55. O Prestador deve ter capacidade legal para prestar o Serviço.
56. Em virtude de Sua Oficina Online não figurar como parte nas transações de contratação dos Serviços que se realizam entre os Usuários, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, consumeristas ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Contratante, do Prestador ou de ambos, conforme o caso. Na hipótese de interpelação judicial que tenha como Réu Sua Oficina Online, cujos fatos fundem-se em ações do Prestador, este será chamado ao processo, devendo arcar com todos os ônus que daí decorram, incluindo despesas com taxas, emolumentos, acordos, honorários advocatícios entre outros. Por não figurar como parte nas transações que se realizam entre os Usuários, Sua Oficina Online também não pode obrigar os Usuários a honrarem suas obrigações ou a efetivarem a negociação.
57. O Prestador deverá ter em mente que, na medida em que atue como um fornecedor de serviços, sua oferta o vincula, nos termos do artigo 30 do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 429 do Código Civil, cujo cumprimento poderá ser exigido judicialmente pelo Contratante
58. Sua Oficina Online não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Usuários. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Contratante deverá exigir nota fiscal do Prestador em suas transações. O Prestador, nos moldes da lei vigente, responsabilizar-se-á pelo cumprimento da integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente aquelas referentes a tributos incidentes.
    
    
    XII. PRÁTICAS VEDADAS
    
    
59. É terminantemente vedado aos Usuários, entre outras atitudes previstas nestes Termos, manipular, direta ou indiretamente, os preços dos Serviços anunciados.
60. É proibido aos Prestadores divulgar o mesmo anúncio, conteúdo, item ou serviço em mais de uma categoria e/ou de forma repetida. Sua Oficina Online se reserva o direito de excluir anúncios ou serviços repetidos, assim como suspender ou excluir o cadastro do Prestador responsável pela duplicidade.
61. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários para fins comerciais ou ilícitos; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo e/ou a plataforma do site; e (iv) incluir meios de contato como telefone, e-mail, endereço e outras formas de comunicação nas ofertas.
    
    
    XIII. VIOLAÇÃO NO SISTEMA OU DA BASE DE DADOS
    
    
62. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar Sua Oficina Online ou seus Usuários por eventuais danos causados.
    
    
    XIV. SANÇÕES
    
    
63. Sem prejuízo de outras medidas, Sua Oficina Online poderá, a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário, podendo aplicar sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas de Sua Oficina Online; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) Sua Oficina Online entender que os anúncios ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a Sua Oficina Online ou tenham a potencialidade de assim o fazer.
64. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Prestador, todos os anúncios ativos e as ofertas realizadas serão automaticamente canceladas.
    i. Em caso de suspensão temporária, o plano contratado pelo Prestador será suspenso até a reabilitação do cadastro do Prestador, quando voltará a viger normalmente.
    ii. Em caso de suspensão permanente, Sua Oficina Online devolverá os valores do pacote contratado, em até 60 dias, proporcionalmente ao número de dias corridos restantes desde a contratação até a efetiva exclusão.
    iii. Em caso de suspensão permanente ou exclusão do Prestador em razão de comprovação ou suspeita de fraude contra Sua Oficina Online ou Contratantes, Sua Oficina Online não devolverá os valores do plano contratado.
65. Sua Oficina Online se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, solicitar o envio de documentação cadastral ou de qualquer documento que comprove a veracidade das informações cadastrais.
    i. Em caso de requisição de documentos, quaisquer prazos determinados nestes Termos só serão aplicáveis a partir da data de recebimento dos documentos solicitados ao Prestador por Sua Oficina Online.
    
    
    XV. RESPONSABILIDADES
    
    
66. Sua Oficina Online não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Usuário ou de terceiros.
67. Sua Oficina Online não é responsável pela entrega dos Serviços anunciados pelos Prestadores na Plataforma.
68. Sua Oficina Online tampouco se responsabiliza pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos Serviços oferecidos ou contratados pelos Usuários, assim como pela capacidade para contratar dos Usuários ou pela veracidade dos dados pessoais por eles fornecidos. Sua Oficina Online, por não ser proprietária, depositante ou detentora dos produtos oferecidos, não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Usuários. Cada Usuário conhece e aceita ser o único responsável pelos Serviços que anuncia ou pelas ofertas que realiza.
69. Sua Oficina Online não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, emails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com Sua Oficina Online ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
70. Sua Oficina Online não poderá ser responsabilizada pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Usuários. Os Usuários reconhecem e aceitam que, ao realizar negociações com outros Usuários, fazem-no por sua conta e risco, reconhecendo o Sua Oficina Online como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncio dos Serviços ofertados por terceiros.
71. Em nenhum caso Sua Oficina Online será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que o Usuário possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio de Plataforma, decorrentes da conduta de outros Usuários.
72. Por se tratar de negociações realizadas por meio eletrônico entre dois Usuários que não se conheciam previamente à negociação, Sua Oficina Online recomenda que toda transação seja realizada com cautela e prudência.
73. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade Sua Oficina Online e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
74. Sua Oficina Online se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxilio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
    
    
    XVI. ALCANCE DOS SERVIÇOS
    
    
75. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre Sua Oficina Online e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que Sua Oficina Online não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos Serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
76. Sua Oficina Online não pode assegurar o êxito de qualquer transação realizada entre Usuários, tampouco verificar a identidade ou os dados pessoais dos Usuários. Sua Oficina Online não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma e não será responsável pela correspondência ou por contratos que o Usuário realize com terceiros.
    i. Sua Oficina Online poderá oferecer aos Prestadores um serviço de conferência, para garantir a sua identidade e dados cadastrais. Sua Oficina Online poderá informar aos Contratantes quando esse serviço foi utilizado pelo Prestador.
    ii. O Prestador que burlar o sistema de conferência a fim de receber vantagens ilícitas será excluído da Plataforma e poderão ser tomadas medidas judiciais cabíveis, especialmente de cunho criminal.
    
    
    XVII. PROBLEMAS DECORRENTES DO USO DO SISTEMA
    
    
77. Sua Oficina Online não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
78. Sua Oficina Online não é responsável pela compatibilidade entre a sua Plataforma e hardwares de propriedade do Usuário. O Usuário deverá manter o seu equipamento atualizado e não poderá responsabilizar Sua Oficina Online caso a Plataforma não seja acessível em equipamentos antiquados.
79. Sua Oficina Online também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudio.
    
    
    XVIII. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LINKS
    
    
80. O uso comercial da expressão "Sua Oficina Online" como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade de Sua Oficina Online e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa de Sua Oficina Online.
    
    
    XIX. INDENIZAÇÃO
    
    
81. O Usuário indenizará Sua Oficina Online, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos e das demais políticas de Sua Oficina Online ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
    
    
    XX. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
    
    
82. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.